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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00174 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00174 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios.
Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada.