Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00174 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00174 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios.
 

Remissão
A4A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada.