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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (311)
Banco
expandEMEN (311)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (7)
BA (1)
CE (58)
MA (5)
MG (38)
MT (11)
PA (29)
PI (20)
RJ (1)
RN (10)
RS (63)
SC (18)
SP (50)
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (306)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 24 - Funcionará no Congresso Nacional, em caráter permanente, na forma prevista em regimento comum, Comissão destinada à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, assim como a velar pelo respeito, por parte dos poderes do Estado, aos direitos assegurados nesta Constituição. Parágrafo único - As decisões da Comissão referida neste artigo serão submetidas à aprovação das duas Casas, em sessão conjunta e, uma vez aprovadas, serão encaminhadas aos órgãos competentes para os fins legais, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 11 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - por decisão da Justiça Eleitoral, em casos de abuso do poder econômico ou do poder político; § 1o. - Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Congressista ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens indevidas, além dos casos definidos no regimento interno. § 2o. - Nos casos dos itens I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Federal ou pelo Senado da República, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político. § 3o. - No caso do item III, a perda do mandato será decidida pela Câmara Federal ou pelo Senado da República, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político. § 3o. - No caso do item III, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa. § 4o. - Na hipótese do item III, a perda do mandato poderá ainda decorrer de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação popular. § 5o. - Nos casos previstos nos itens IV e V deste artigo, a perda ou suspensão será automática e declarada pela Mesa da Câmara respectiva." 
 Parecer:  Prejudicada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 32 - O projeto de lei sobre matéria financeira, de iniciativa da Câmara Federal ou do Senado da República, será aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas, devendo, sempre que houver previsão de aumento de despesa, conter indicação da fonte dos recursos correspondentes." 
 Parecer:  Prejudicada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação. "Art. 7o. Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do mandato popular por suas opiniões, palavras e votos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto "Do Poder Judiciário" a seguinte redação. Do Supremo Tribunal Federal "Art. 14. O Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território Nacional, compõe-se de onze Ministros. § 1o. Os Ministros serão escolhidos nos termos do § 3o. do art. 1o. da Seção I deste Capítulo, dentre cidadãos com mais de trinta e conco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados em listas tríplices pelo próprio Tribunal, compostas por membros do Superior Tribunal de Justiça. § 2o. A nomeação dos Ministros dar-se-á pelo Presidente do Tribunal, após aprovação pelo Senado Federal." 
 Parecer:  Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 35 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 35. Nos casos do art. 22, a Câmara, na qual se haja concluído a votação enviará o projeto ao Presidente da República quem aquiescento, o sancionará. § 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado da República ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, os motivos do veto. § 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso, de item, de número ou de alínea. § 3o. Decorrido a quinzena, o silêncio do Presidente da República importará sansão. § 4o. Comunicado o veto, o Presidente do Senado da República convocará as duas Câmaras para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que, dento de quarenta e cinco dias, em votação secreta, obtiver dois terços de votos, em cada Câmara, presente a maioria de seus membros. Nesse caso, a lei será enviada para promulgação ao Presidente da República. § 5o. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia, da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. § 6o. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 4o. o Presidente do Senado da República a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente do Senado da República. § 7o. Nos casos do art. 23, após a aprovação final, a lei será promulgada pelo Presidente do Senado da República. - 8o. No caso do item VI do art. 21 o proje- to de lei vetado será submetido apenas ao Senado da República, aplicando-se no que couber o dispos- to no. 4o". 
 Parecer:  Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 35 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 34. O projeto de lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. § 1o. Se a Câmara revisora o aprovar, voltará à Casa iniciadora para que aprecie a emenda; se o rejeitar, será arquivado. § 2o. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado. § 3o. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitado ou havido por prejudicada, somente poderá constituir objeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras, ressalvadas as proposições de inciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 36. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da votação das leis ordinárias." 
 Parecer:  Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 37 do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 37. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas. Parágrafo único. Não serão objetos de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, nem as da competência privativa da Câmara Federal ou do Senado da República nem a legislação sobre: a) a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e as garantias dos seus membros; b) a nacionalidade, a cidadania, os direitos individuais, políticas e eleitorais; c) o sistema monetário; d) o orçamento; e) matéria reservada à lei complementar." 
 Parecer:  Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 38 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo"" a seguinte redação: Art. 38o. - A delegação do Presidente da República terá a forma de decreto legislativo que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício. Parágrafo único - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, levada qualquer emenda."" 
 Parecer:  Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 39 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo"" a seguinte redação: Art. 39 - No caso de delegação a comissão especial sobre a qual disporáo regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado será remetido à sanção, salvo se, no prazo de 10 dias de sua publicação, a maioria dos membros da Comissão ou um quinto da Câmara Federal, ou do Senado da República requerer a sua votação pelo Plenário. 
 Parecer:  Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 40 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 40 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas, inclusive normas tributárias, vedada a criação ou majoração de tributos; § 1o. - Publicado o texto, que terá vigência imediata, o decreto-lei será submetido ao Presidente da República, ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas, contados da publicação. § 2o. - Recebendo o texto do decreto-lei será este lido em sessão conjunta do Congresso Nacional, no prazo máximo de três dias úteis, contados do recebimento; § 3o. - O Congresso Nacional aprovará ou rejeitará o decreto-lei no prazo máximo de trinta dias, contados da leitura do texto; § 4o. - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o decreto-lei será tido como rejeitado; § 5o. - A rejeição do decreto-lei importará a nulidade dos seus efeitos, salvo na hipótese do parágrafo anterior, quando as relações jurídicas surgidas com base no decreto-lei serão regulamentadas mediante lei."" 
 Parecer:  Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o dispositivo correspondente ao é 3 do Artigo 312 do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00865 PREJUDICADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nas sessões extraordinárias da Assembléia Nacional Constituinte não será devida a ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 47 Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores, devendo seu principal colaborador chamar-se Primeiro- Secretário. 
 Parecer:  Prejudicada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDAqc - Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte final: "... salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins estatísticos". - Acrescente-se este trecho, onde couber, no item VII (A PRIVACIDADE): "da informação prestada para fins estatísticos, que só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao item II do art. 9o. do Substitutivo da Comissão I, a seguinte redação: "Aos originários dos países de língua portuguesa será exigido apenas prova de idoneidade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea "b", inciso XIX, art. 3o. a seguinte frase: individual ou interesse coletivos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
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