Dê-se ao art. 24 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 24 - Funcionará no Congresso Nacional, em caráter permanente, na forma prevista em regimento comum, Comissão destinada à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, assim como a velar pelo respeito, por parte dos poderes do Estado, aos direitos assegurados nesta Constituição. Parágrafo único - As decisões da Comissão referida neste artigo serão submetidas à aprovação das duas Casas, em sessão conjunta e, uma vez aprovadas, serão encaminhadas aos órgãos competentes para os fins legais, sob pena de responsabilidade".

Prejudicada.