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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00603 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00603 - PREJUDICADA
Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 32 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 32 - O projeto de lei sobre matéria financeira, de iniciativa da Câmara Federal ou do Senado da República, será aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas, devendo, sempre que houver previsão de aumento de despesa, conter indicação da fonte dos recursos correspondentes."
Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Prejudicada.