Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00603 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00603 - PREJUDICADA
 

Autoria
VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 32 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 32 - O projeto de lei sobre matéria financeira, de iniciativa da Câmara Federal ou do Senado da República, será aprovado por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas, devendo, sempre que houver previsão de aumento de despesa, conter indicação da fonte dos recursos correspondentes."
 

Remissão
A30000003101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Prejudicada.