| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30371 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva - Dispõe sobre os bens do
Município
Dispositivo Emendado - Inserir no Capítulo
IV, do título, Dos Municípios, um artigo, o de
número 46, renumerando-se os seguintes.
Art. 46 - Incluem-se entre os bens do
Município,
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da
União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem à
União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem
estabelecer nas suas Constituições normas relativas ao domí-
nio sobre as ilhas fluviais.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30372 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a questão
sindical.
DISPOSITIVO EMENDADO - substitua-se o texto
do "caput" do Artigo 9o. pela seguinte redação,
mantendo-se os seus parágrafos:
"Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical; os sindicais, que se orientarão por
normas democráticas de gestão e organização,
poderão criar, como extensão de sua organização,
comissões sindicais de empresas, constituir
federações, confederações e entidades centrais, e
terão os seus dirigentes eleitos mediante
escrutíneo secreto e prazo determinado de
mandato." | | | | Parecer: | Entendemos que, uma vez reconhecida a maior liberdade de
associação sindical, é superabundante fazer referência à for-
mação de comissões sindicais de empresas e à constituição de
federações, confederações e centrais sindicais.
São matérias que poderão constar, ou não, dos estatutos
das entidades sindicais e poderão ser objeto de combinações
entre elas. Rejeitamos esta parte.
Aproveitamos o princípio geral da liberdade sindical, de-
clarado na abertura do texto proposto.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30373 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva. Institui o direito de voto do
presidiário.
Dispositivo emendado - A crescente-se mais um
parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 2o. - O preso terá direito de voto. Nenhuma
restrição será feita ao preso, no que conserne aos
seus direitos civis e políticos, que não aquelas
decorrentes de sentença transitada em julgado. | | | | Parecer: | A emenda visa a assegurar o direito d voto ao preso, ale-
gando que o mesmo não deve perder o "vinculo com o tecido so-
cial". Acontece que o direito de voto pressupõe interesses
comunitários dos quais o presidiário não participa. Além de
que seu voto pode facilmente ser manipulado pela "falange
vermelha", pelo diretor do presídio, pelos guardas etc. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30374 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Define as
possibilidades de intervenção no Município.
Dispositivo emendado - Dê-se ao artigo 53 do
Projeto de Constituição e seus incisos a seguinte
redação:
"Art. 53 - A intervenção do Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do território nacional e a observância aos
princípios da União.
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial." | | | | Parecer: | Em que pese a justificação da Emenda, parece-nos que o
texto do Substitutivo é muito mais formal e taxativo que o
proposto.
Pela rejeição. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30375 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a
Defensoria do Povo e propõe sua transformação em
Conselho Popular.
Dispositivo emendado - Dê-se, ao Capítulo II,
do Título III e a seus artigos, a seguinte
redação, renumerando-se os subsequentes.
Capítulo II
Do Conselho Popular
Art. 27 Incumbe ao Conselho Popular, como
órgão subsiário de controle da atividade
administrativa, zelar pela efetiva submissão dos
poderes do Estado e dos serviços sociais de
relevância pública, à constituição e às leis.
Art. 28 - O conselho Popular compor-se-á de
25 (vinte e cinco) conselheiros, nomeados pelo
Presidente da República, após eleição pela Câmara
dos Deputados
Art. 29 Os membros do conselho popular serão
eleitos juntamente com seus suplentes, dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
e de reputação ilibida, para um mandato de dois
anos, permitida sua reeleição por uma só vez.
Parágrafo único. O regimento da Câmara dos
Deputados disporá sobre o processo da eleição
referida neste artigo, bem como sobre a
apresentação de candidaturas ao Conselho Popúlar,
por entidades representativas da comunidade, em
especial aquelas de caráter econômico,
profissional, cultural e de moradores.
Art. 30 lei coimplementar definirá a
composição, competência organização e recrutamento
de pessoal do Conselho Popular, bem como o seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Popular terão a mesma inviolabilidade,
impedimentos e prerrogativas processuais dos
membros do Congresso Nacional e os vencimentos do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, proibido o
exercício de qualquer outro cargo ou função
pública e atividade privada.
Art. 31 São atribuições do Conselho Popular:
I - Zelar pelo cumprimento da constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da administração pública federal, estadual e
municipal;
II - Promover os meios necessários à defesa
do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos
seus interesses, praticadas por titular de cargo
ou função pública, recebendo e apurando as
respectivas queixas e denúncias;
III - criticar e censurar atos da
administração Pública, zelar pela sua celeridade e
pela racionalização dos processos administrativos
e recomendar correções e melhoria dos serviços
públicos;
IV - Promover a defesa da ecologia e dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único. Será conferida legitimidade
ativa processual ao Presidente do Conselho
Popular, para representar, perante o Poder
Judiciário, e ajuizar as ações pertinentes, em
nome da comunidade, sobre qualquer abuso de
autoridade, desvio de poder ou má aplicação de
recursos públicos.
Art. 32 - As constituições estaduais
instituirão, nos respectivos Estados, conselhos
Populares, de conformidade com os princípios
constantes deste Capítulo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30376 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente parágrafo 2o. no artigo 22.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente no artigo 22 o seguinte parágrafo:
Art. 22 - ..................................
............................................
§ 2o. - Os cidadãos, partidos políticos,
associações civis ou sindicatos exercerão o
controle da moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da administração pública, sem prejuizo das
atribuições inerentes a outras esferas de poder.
Essas entidades poderão solicitar informações às
autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração
dos atos administrativos que ofendem ao interesse
público. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um parágrafo ao art.22 do Substituti-
vo do Relator para introduzir matéria que, a nosso ver, não
se vincula ao mandato de segurança.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30377 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Artigo 174 e seus parágrafos
Suprimir o Artigo 174 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30378 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Instituir um princípio básico na aplicação de
recursos públicos para investimento.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se ao artigo 220 do Projeto de
Constituição o seguinte § 8o.. Art. 220.
............................................
"§ 8o. Nenhum investimento será feito senão
em estrita observância do bem estar público". | | | | Parecer: | O nobre Constituinte pretende com a emenda que nenhum
investimento será realizado sem que seja em favor do bem es-
tar público.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
emenda. Contudo entendemos que as normas estabelecidas no
Substitutivo já atendem aos objetivos da emenda, pois visam,
de forma implicita, os efeitos pretendidos.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30379 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30380 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 68 do
Projeto de constituição.
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se ao art. 68 o seguinte parágrafo único:
Art. 68 - ..................................
"Parágrafo único - O servidor poderá indicar
pessoa de sua livre escolha ou instituição para o
recebimento dos benefícios desse artigo, no caso
de não dispor de herdeiros ou dependentes." | | | | Parecer: | Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça
quanto ao seu mérito, há que se considerar, no entanto, que a
matéria não foi contemplada no Projeto.
Opinamos pela rejeição. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30381 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Amplia ao município a competência atribuida
neste artigo somente aos Estados e à União.
DISPOSITIVO EMENDADO
Art. 200
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a com-
petência para instituir outros impostos além dos que lhes
são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os
Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas
atribuições locais e ter direitos idênticos aos Estados e à
União.
Ora, o Projeto já tribui 3 impostos aos Municípios e
além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições.
Com os primeiros atendem necessidades gerais da população
e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou
obras feitas no interesse dos munícipes.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a
de prestação de serviços e a realização de obras para a po-
pulação, as taxas e as contribuições só por si já bastariam
para provê-los de recursos, pois que não há limitação no
número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difu -
sas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da
União, são suficientes os impostos discriminados no Projeto.
Além de tudo isso, têm eles participação nos impostos estadu-
ais e federais.
Pela rejeição. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30382 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Prevê recursos para o fundo Nacional de
Reforma Agrária.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se, ao artigo 207, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 207 ....................................
............................................
§ 4o. - Um por cento da arrecadação
tributária da União será destinado ao Fundo
Nacional de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pretende, esta Emenda, acrescentar § ao art. 207 do SUBSTI
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que
"Um por cento da arrecadação tributária da União será destina
do ao Fundo Nacional de Reforma Agrária".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá-
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30383 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Amplia o incidente do IPTU
DISPOSITIVO EMENDADO
Inciso I do art. 210
Exclua-se o termo final "urbana", incluindo
em seu lugar "com destinação urbana". | | | | Parecer: | A ampliação da incidência do imposto sobre a proprieda-
de territorial urbana pretendida pela emenda não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30384 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - DA AO MUNICÍPIO O
DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTOS.
DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o., e
"caput" do art. 199
Acrescentar ao texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal", "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal"
Acrescentar ao final da redação do § 2o. "ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituido pelo Município". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo.
Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados
poderão instituir outros impostos além dos que estão expres-
samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios
terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes
atribui de modo explícito.
Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica
bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito
municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos
tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o
custo da máquina administrativa que exigem.
Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a
conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên-
cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis-
tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui-
to elevada.
Assim, bem melhor do que a competência residual será
permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos
Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal,
como fez o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30385 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no
Artigo 120 o parágrafo 4o.
§ 4o. - A segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30386 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do inciso III do artigo 207.
Dispositivo Emendado
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 207 do Projeto de Constituição.
"Art. 207 - ................................
............................................
"III - renda e proventos de qualquer natureza
vedado privilégios e exceções;" | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve-
dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, "privilégios e exceções".
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio
nal já consta do § 2o. do referido art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 248, do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da
Comissão de sistematização, da Assembléia Nacional
Constituinte, a seguinte redação:
Art. 248. A declaração do imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 1o. Na petição inicial, instruída com
comprovantes do depósito do valor da terra em
Títulos da Dívida Agrária e das benfeitorias em
dinheiro, a autora, com a automática imissão na
posse do imóvel, requererá seja realizado o
registro deste na matrícula competente,
discutindo-se apenas, no processo, o valor da
indenização, a ser estabelecido mediante
avaliação.
§ 2o. O juiz deferirá de plano a inicial, se
não o fizer no prazo de noventa dias, o registro
opera-se automaticamentre.
§ 3o. Se decisão judicial, transitada em
julgado, reconhecer que a propriedade cumpria sua
função social, o preço será totalmente pago em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30388 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) vinte e oito por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
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