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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30378 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
30378 - REJEITADA
Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Instituir um princípio básico na aplicação de recursos públicos para investimento. DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 220 do Projeto de Constituição o seguinte § 8o.. Art. 220. ............................................ "§ 8o. Nenhum investimento será feito senão em estrita observância do bem estar público".
Remissão
A0A070202220 - ADITIVA - ARTIGO:220 PAR
Parecer
O nobre Constituinte pretende com a emenda que nenhum investimento será realizado sem que seja em favor do bem es- tar público. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda. Contudo entendemos que as normas estabelecidas no Substitutivo já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicita, os efeitos pretendidos. Pela rejeição.