Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30378 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30378 - REJEITADA
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA Instituir um princípio básico na aplicação de recursos públicos para investimento. DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 220 do Projeto de Constituição o seguinte § 8o.. Art. 220. ............................................ "§ 8o. Nenhum investimento será feito senão em estrita observância do bem estar público".
 

Remissão
A0A070202220 - ADITIVA - ARTIGO:220 PAR
 

Parecer
O nobre Constituinte pretende com a emenda que nenhum investimento será realizado sem que seja em favor do bem es- tar público. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda. Contudo entendemos que as normas estabelecidas no Substitutivo já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicita, os efeitos pretendidos. Pela rejeição.