EMENDA MODIFICATIVA Amplia ao município a competência atribuida neste artigo somente aos Estados e à União. DISPOSITIVO EMENDADO Art. 200 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal".

Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a com- petência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atribuições locais e ter direitos idênticos aos Estados e à União. Ora, o Projeto já tribui 3 impostos aos Municípios e além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições. Com os primeiros atendem necessidades gerais da população e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos munícipes. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a po- pulação, as taxas e as contribuições só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limitação no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difu - sas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Projeto. Além de tudo isso, têm eles participação nos impostos estadu- ais e federais. Pela rejeição.