Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:30373 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
30373 - REJEITADA
 

Autoria
VASCO ALVES (PMDB/ES)
 

Data
04-09-1987
 

Texto
Emenda aditiva. Institui o direito de voto do presidiário. Dispositivo emendado - A crescente-se mais um parágrafo ao artigo 6o. do Projeto de Constituição. Art. 6o. .................................... § 2o. - O preso terá direito de voto. Nenhuma restrição será feita ao preso, no que conserne aos seus direitos civis e políticos, que não aquelas decorrentes de sentença transitada em julgado.
 

Remissão
A0A020100006 - ADITIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
A emenda visa a assegurar o direito d voto ao preso, ale- gando que o mesmo não deve perder o "vinculo com o tecido so- cial". Acontece que o direito de voto pressupõe interesses comunitários dos quais o presidiário não participa. Além de que seu voto pode facilmente ser manipulado pela "falange vermelha", pelo diretor do presídio, pelos guardas etc.