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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01776 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM SUA TRAMITAÇÃO SOB O REGIME DO DECURSO DE PRAZO SEJAM CONSIDERADAS REJEITADAS SE, AO TÉRMINO DESTE, NÃO TIVEREM SIDO APRECIADAS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
8202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
8203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01778 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
8204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01779 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE MATÉRIA VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA SUBMETIDA AO VOTO SECRETO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CONGRESSO NACIONAL 
8205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01780 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O ORÇAMENTO E QUE FIXEM OU MODIFIQUEM OS EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL FORÇAS ARMADAS 
8206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01781 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE PRERROGATIVAS DE DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL SENADOR 
8207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODER EXECUTIVO CONGRESSO NACIONAL 
8208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01783 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE CIVIL E A RESPONSABILIDADE PENAL TENHAM INÍCIO AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE PENAL 
8209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01784 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE PERMISSÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E QUE QUALQUER ATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DEPENDA DE LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
8210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01785 DT REC:24/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO QUE IMPORTE EM ENDIVIDAMENTO EXTERNO DEVA SER PREVIAMENTE APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO CONGRESSO NACIONAL 
8211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01811 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ALFABETIZAÇÃO MAGISTERIO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
8212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01812 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
8213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01813 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS FILHOS E AOS DEFICIENTES; QUE OS MENORES, PARTICULARMENTE OS ÓRFÃOS E OS ABANDONADOS, TENHAM DIREITO À ESPECIAL PROTEÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO, E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA CASAMENTO VIOLENCIA DOMESTICA PARENTESCO CONTROLE DE NATALIDADE 
8214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
8215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01815 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL E DEMAIS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
8216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01816 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS; A CRIAÇÃO DE UM FUNDO CONTÁBIL ESPECIAL PARA ATENDER AS POPULAÇÕES CARENTES; O DIREITO DOS DEFICIENTES À EDUCAÇÃO ESPECIAL E GRATUITA, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS, E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFICIENTE FISICO DISCRIMINAÇÃO 
8217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01817 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA LIBERDADE DE INICIATIVA, DO PLENO EMPREGO, DO FORTALECIMENTO DA EMPRESA NACIONAL, DENTRE OUTROS QUE ENUMERA; SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, DÍVIDA EXTERNA E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA POLITICA DE EMPREGO EMPRESA NACIONAL INTERVENÇÃO ESTATAL CAPITAL ESTRANGEIRO JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS DIVIDA EXTERNA 
8218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01818 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A MORADIA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL HABITAÇÃO 
8219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01819 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONDICIONADA PELA SUA FUNÇÃO SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS EQUIPAMENTOS AGRICOLA 
8220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01820 DT REC:24/04/87  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO, SUA POLÍTICA E EXTENSÃO; SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INSTITUIR IMPOSTOS; SOBRE PARTICIPAÇÕES E DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO TRIBUTO FEDERAL TRIBUTO ESTADUAL COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
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