Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE.
 

Despacho
29/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS