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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01814 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE A ORDEM SOCIAL E SEUS PRINCÍPIOS; SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE.
Despacho
29/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS