Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01782 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
 

Texto
SUGERE CAIBA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LIVRE ESCOLHA DOS MINISTROS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA MANIFESTAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO A ESTAS AUTORIDADES, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE EXONERADAS.
 

Despacho
26/04 3B DO PODER EXECUTIVO