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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87
Base
SGCO
Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
Despacho
29/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA