Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01777 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
 

Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A DISSOLUÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
 

Despacho
29/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA