| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA
JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA ELEITORAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO
O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO
DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TETO SALARIAL
JORNADA DE TRABALHO
SEGURO DESEMPREGO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E
PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA
E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
SISTEMA TRIBUTARIO
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA
APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA
OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA
AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REMUNERAÇÃO
POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
PROVENTOS | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM
CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO
DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
INVALIDEZ
POLITICA TRABALHISTA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
RECEITAS. | | | | Indexação: | ICM
TRIBUTO MUNICIPAL
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA
PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO
SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
PARLAMENTARISMO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO
LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | MANDATO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO
MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. | | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO
EXTERIOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PROGRAMA EDUCATIVO | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA
QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO
NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS
BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER
PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA
O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO
AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA
NO BRASIL. | | | | Indexação: | PENA DE MORTE
LIBERDADE | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS,
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A
FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA,
A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO,
PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO
DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. | | | | Indexação: | INDUSTRIA BELICA
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
SOBERANIA NACIONAL
DIREITOS HUMANOS
DIREITOS DO CIDADÃO
FOME
POLITICA ARMAMENTISTA
TORTURA
RACISMO
TERRORISMO
PESQUISA CIENTIFICA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO
AQUAVIÁRIA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE
CONCESSÕES
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA | |
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