Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
 

Texto
SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS.
 

Despacho
27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS