| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04459 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 178. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A previsão constante do § 2o. do Art. 178 já
consta do § 1o. do Art. 96, por isso que deve ser suprimida. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04467 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 456 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 456 - ..................................
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhes a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04468 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 454 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 454 - ..................................
§ 1o. - Para os efeitos do disposto nesta
Constituição, os atuais Ministros do Tribunal
Federal de Recursos serão considerados
pertencentes à classe de que provieram quando de
sua nomeação. | | | | Parecer: | Concordamos.
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04469 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | A letra "b' do inciso I do art. 215 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 215 - ..................................
I - ........................................
b) questões fundiárias decorrentes de
desapropriação por interesse social ou para
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04470 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - ..................................
§ 2o. - Para nomeação, o Tribunal encaminhará
ao Presidente da República listas tríplices
resultantes de eleições a serem realizadas. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04471 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - O julgamento do recurso
extraordinário, interposto juntamente com recurso
especial, aguardará o julgamento do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder
prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04472 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 211 passa a ter a seguinte redação:
Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de, no mínimo, quinze juízes,
recrutados na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros maiores
de trinta anos, sendo:' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04473 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 84 a seguinte redação:
"Art. 84 - O servidor público desempenha
função social relevante, devendo, no exercício dos
seus misteres, observar conduta de probidade e de
respeito e zelo dos direitos individuais e
coletivos.' | | | | Parecer: | Acatamos a ponderação do autor da proposição.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04476 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 213 - ..................................
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória após o "exequatur", de sentença
estrangeira após a homologação; as causas
referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva
opção, e a naturalização;' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04479 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte
redação:
"III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicando-se, no que
couber...' | | | | Parecer: | Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re-
dação do texto.
Pela aprovação. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04480 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 79, a expressão "no
processo público' por "em processo público'. | | | | Parecer: | Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata-
mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda-
ção.
Pela aprovação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04481 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Corrija-se, no art. 83, a palavra
"subordinado', para "subordinados'. | | | | Parecer: | De fato o erro apontado é manifesto.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04482 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte
redação:
"IX - definição dos objetivos nacionais
relativamente à ação do Poder Público, em todas as
matérias.' | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda aprimora a redação. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04484 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte
redação:
"XI - regulamentar as leis, em caso de
omissão do Executivo'. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04488 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a
seguinte redação:
"IV - receber o relatório da Comissão
Representativa, deliberando sobre ele." | | | | Parecer: | Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo"
pelo pronome "ele".
É de ser aprovada a sugestão.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do
art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04489 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 110 a seguinte redação:
"Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:" | | | | Parecer: | É de convir que a inclusão do artigo "o" antes do vocábulo
"Senador", no caput do art. 110 melhora a redação do texto.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04490 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do § 7o. do art. 113 a
seguinte redação:
"II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal ou por requerimento da maioroa...". | | | | Parecer: | A eliminação de uma vírgula existente entre as expressões
"Câmara dos Deputados" e a conjunção "e" é aconselhável.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04491 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do § 1o. do art. 114 a
seguinte redação:
"VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Contas da União que
proceda, no âmbito de suas atribuições, às
investigações sobre a atividade ou matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
cumprimento da lei." | | | | Parecer: | De fato, mister se faz proceder à correção proposta, pois
o verbo proceder, in casu, exige regência indireta.
PELA APROVAÇÃO DA EMENDA. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04492 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a
seguinte redação:
"e) direitos e garantias individuais. | | | | Parecer: | A Emenda aprimora a redação.
PELA APROVAÇÃO. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04493 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao parágrafo único do art. 116 a
seguinte redação:
"Lei Complementar disporá sobre a técnica de
elaboração, redação e alteração das leis." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda, de fato, melhora e corrige a redação do texto. | |
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