Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04471 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04471 - APROVADA
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
O § 1o. do art. 209 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O julgamento do recurso extraordinário, interposto juntamente com recurso especial, aguardará o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sempre que a decisão puder prejudicar a do Supremo Tribunal Federal.'
 

Remissão
A90000000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Parecer
Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.