Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a seguinte redação: "IV - receber o relatório da Comissão Representativa, deliberando sobre ele."

Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo" pelo pronome "ele". É de ser aprovada a sugestão. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida.