EMENDA:04492 APROVADA

Título

EMENDA:04492 APROVADA

Base

EMEN

Fase

K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

04492 - APROVADA

Autoria

EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)

Data

02-07-1987

Texto

Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a seguinte redação: "e) direitos e garantias individuais.

Remissão

A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR

Parecer

A Emenda aprimora a redação. PELA APROVAÇÃO.