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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS 
4882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
4883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 
4884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
4885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
4886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
4887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
4888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO 
4889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CRIME AFIANÇAVEL DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
4891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A PRODUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SUBPRODUTOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO SEJAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, E QUE A INOBSERVÂNCIA DESTA DISPOSIÇÃO IMPORTE EM NULIDADE DE PLENO DIREITO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS 
4892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  CASA PROPRIA DIREITO DE PROPRIEDADE 
4893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIOS DE CARTÉIS PRIVADOS E DE OUTRAS PRÁTICAS RESTRITIVAS À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
4895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIPLOMA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA POSSA SER SUBSTITUÍDO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  EXERCICIO DA PROFISSÃO 
4896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENÇA, VELHICE, INVALIDEZ E MORTE; SEGURO- DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA 
4897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05601 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS CLUBES ESPORTIVOS E AOS ATLETAS PARTICIPAÇÃO NA RENDA DECORRENTE DA TRANSMISSÃO OU RETRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE QUE PARTICIPEM. 
 Indexação:  ESPORTE 
4898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05602 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA, SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DOS MUNICÍPIOS DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
4899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05603 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
4900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O LATIFÚNDIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LATIFUNDIO 
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