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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
4862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS, PRIORITARIAMENTE, AOS PLANOS NACIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
4863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA FINANCEIRA 
4864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE LIMITE MÍNIMO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PISO SALARIAL 
4865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
4866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA E O ENRIQUECIMENTO DE MINÉRIOS NUCLEARES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS NATURAIS RECURSOS MINERAIS COMERCIALIZAÇÃO 
4867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS POLITICOS SINDICALIZAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL 
4868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO POSSA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE COM O ESTADO SOBRE NORMAS GERAIS E SUPLEMENTARES, QUANDO A MATÉRIA FOR DE INTERESSE COMUM. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS VEREADORES INVIOLÁVEIS, DURANTE O MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
4870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL POLITICA FINANCEIRA MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
4871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL FIQUE A CRITÉRIO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
4872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
4873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO VOTO E DO ALISTAMENTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
4874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO A ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS 
4875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA EM TODAS AS ÁREAS DO CONHECIMENTO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PESQUISA CIENTIFICA CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL 
4877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS CULTURAIS E TERRITORIAIS DOS POVOS INDÍGENAS, E SEJA ASSEGURADO O ACESSO DESSES POVOS À VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
4878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
4879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE POLÍTICA SALARIAL EM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL EMPRESA PUBLICA 
4880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS 
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