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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01957 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA AUTORIZADO O TRANSPLANTE DE ÓRGÃO DO CORPO HUMANO, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA; QUE SEJA MANTIDA A PLÁSTICA EXTERNA DO DOADOR; QUE SEJA PROIBIDO O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS HUMANOS. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
4662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01958 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TODO MATERIAL OU EQUIPAMENTO ESPECIALIZADO, SEM SIMILAR NO MERCADO BRASILEIRO, DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO 
4663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01959 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM GASTOS COM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
4664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01960 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE ÀS MULHERES, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO OU 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE E AOS HOMENS AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO OU AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO LIMITE DE IDADE 
4665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01961 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE EMPREGO NAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM (100) EMPREGADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
4666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01989 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE DESPESA, FIQUE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATENDÊ-LO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
4667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02008 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; SOBRE AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
4668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02085 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PREVIDENCIA SOCIAL 
4669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02186 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E OUTRAS NORMAS VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
4670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02187 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
4671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02188 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR E AO IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
4672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
4673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
4674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO 
4675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO 
4676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
4677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO. 
 Indexação:  ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
4678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
4680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02250 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ADOTADO O PORTUGUÊS COMO LÍNGUA NACIONAL, QUE SEJA LIVRE O USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS PELO POVO, E OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA NACIONAL SIMBOLOS NACIONAIS 
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