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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (27)
Uf
MG (27)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
expand1980 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Emenda propondo nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do art. 13: Art. 13. § 1o. Os recursos a que se refere o "caput"" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público fundamental. § 2o. A empresa que já mantém escola para funcionários e filhos de funcionários poderá descontar esta despesa do recolhimento do salário- educação, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Altere-se a redação do art. 10, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 10 O ensino é livre à iniciativa privada, sendo prestado sob a fiscalização do Poder Público nos termos da lei"". 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte alteração no substitutivo do Relator. Art. 3o. Item IV - suprima-se "superdotados"" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do artigo 39, do Relatório substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 39 A comunicação é direito do cidadão e a informação, um bem social. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................."" 
 Parecer:  rejeitada, por restringir o direito da pessoa apenas do ci- dadão , alijando o jovem e a criança. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 28. .................................. § 1o. A pesquisa será estimulada e promovida pelo Estado, refletindo interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a liberdade da pesquisa científica básica e a liberdade da criação e da invenção."" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o inciso II, do art. 6o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. II - padrão unitário qualificado para o cumprimento do seu papel de agente da soberania cultura, artística e tecnológica do País."" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 19, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 19. Compete ao Poder Público promover, valorizar, difundir e apoiar o patrimônio cultural brasileiro, desenvolvendo-o e defendenco-o por meio de inventário sistemátio, registro, aquisição, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação previstas em lei."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com a nova redação dada ao artigo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 21, do Relatório Substitutivo da Comisssão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a redação seguinte: "Art. 21. Os danos e ameaças contra o patrimônio cultura e turístico serão punidos na forma da lei."" 
 Parecer:  Acolhida com a nova redação do artigo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 12, da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para o dispositivo seguinte: "Art. 12. A lei definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações dp Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar e à melhoria da qualidade de ensino."" 
 Parecer:  Os princípios essenciais das Proposições em tela encontram-se acolhidos. Aprovadas Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  altere-se o artigo 27, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 27. A lei regulamentará a prática de jogos no País."" 
 Parecer:  É nosso parecer manter a redação do Substitutivo. Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 37, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 37. A construção de centrais termonucleares, termoelétricas, hidroelétricas e de usinas de processamento de materiais férteis e físseis, bem como a execução de quaisquer projetos de impacto ambiental, dependerá de aprovação popular apurada em plebiscito."" 
 Parecer:  Rejeitada. Porque o Congresso Nacional já está apto a repre- sentar os interesses da população local. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 11, do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 11. Ficam vedados o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas."" 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria afeta a Comissão da Or- dem Econômica. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente ao art. 3o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes o seguinte item VII: "Art. 3o. .................................. VII - oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observadas a qualidade do ensino e as situações sociais do educando."" Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigindo nos termos seguintes: Art. 39. .................................... é Os meios de comunicação que detenham informações de interesse público nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos do é anterior ficam obrigadas a oferecê-las à sociedade, sendo punidas as omissões nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 39, do Relatório Substitu- tivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, o parágrafo 3o., redigido nos termos seguintes: Art. 39 - ........ § - Os meios de comunicação que detenham informa- ções de interesse público nos termos do parágrafo anterior ficam obrigadas a oferecê-las à socieda- de, sendo punidas as omissões nos termos da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 29 § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A declaração de um jovem como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união na posse do bem. § 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contestar o mérito da desapropriação. § 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar inexistente a requisito alegado como fundamento da desapropriação, será a propriedade devolvida ao proprietário e responsabilidade a autoridade que deu causa ao procedimento." 
 Parecer:  Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 29 § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A declaração de um imóvel como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união na posse do bem. § 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contes- tar o mérito da desapropriação. § 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar inexistente a requisito alegado como fundamento da desapro- priação, será a propriedade devolvida ao proprietário e res- ponsabilizada a autoridade que deu causa ao procedimento." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o § 2o. do art. 39, do Relatório substitutivo da comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: Art. 39 - ......... § 2o. - Os órgãos públicos são obrigados a atender aos pedidos de informação dos meios de comunicação em assuntos de interesse público. 
 Parecer:  Acatada na íntegra. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do artigo 17, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o art. 7o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, ..., para o dispositivo seguinte: Art. 7o. - A União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os seus sistemas de ensino, com observância da legislação básica da educação nacional. § 1o. - Compete, perfeitamente, à União a organização e prestação do ensino universitário. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios através de lei complementar estadual, organizar e prestar o ensino básico obrigatório e médio. § 3o. - A União organizará e financiará os sistemas de ensino dos Territórios e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 4o. - Os Municípios passarão a atuar em outros níveis de ensino exclusivamente quando estiverem plenamente atendidos as necessidades do ensino fundamental. § 5o. - As autoridades estaduais e municipais competentes poderão ser acionadas judicialmente para prestarem o ensino fundamental obrigatório, devendo, ainda ser responsabilizadas por omissões, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças, em idade escolar, residentes no território de sua competência, recebam o ensino fundamental obrigatório e gratuito a que têm direito. 
 Parecer:  A proposição conduz ao aperfeiçoamento do texto. Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta um parágrafo: é - "A política científica e tecnológica será elaborada e executada com a participação da comunidade científica nacional, visando à integração entre pesquisa básica, pesquisa aplicada e o desenvolviemnto tecnológico." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à alínea VI do art. 2o. VI - Superação das desigualdades sociais e regionais e eliminação das discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
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