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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1103)
Banco
expandEMEN (1103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (655)
PARCIALMENTE APROVADA (195)
APROVADA (100)
PREJUDICADA (91)
NÃO INFORMADO (62)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (6)
AL (19)
AM (30)
AP (17)
BA (131)
CE (47)
DF (33)
ES (66)
GO (16)
MA (58)
MG (56)
MS (14)
MT (8)
PA (19)
PB (7)
PE (161)
PI (54)
PR (33)
RJ (78)
RN (35)
RO (29)
RR (8)
RS (52)
SC (15)
SE (28)
SP (83)
TODOS
Date
381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01127 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo oferecido pelo Relator, suprima-se, no § 9o. do art. 84, a expressão 'competência, garantias, vedações'. 
 Parecer:  Tem razão o autor da emenda quando se refere aquelas garanti- as que devem existir a nível constitucional. Pela aprovação. 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  O caput do § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator passa a ter esta redação: Art. 84. .................................... § 1o. O Trbunal Superior do Trabalho compor- se-á, no mínimo, de vinte e três ministros, todos com idade superior a trinta e cinco anos, sendo: 
 Parecer:  Acolho a ponderação feita. Pela aprovação. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 5o. do art. 84. 
 Parecer:  Acho válida a presença de assessores, em substitutivo aos juízes classistas. Pela rejeição. 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emendasubstitutiva ao art. 84, parágrafo 3o.: "Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juizes classistas temporários, obedecendo-se, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no parágrafo 1o., deste artigo. 1 - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com juízes da respectiva região; b) os classistas, eleitos pelas diretorias dos sindicatose federações respectivas, com sede na respectiva região." 
 Parecer:  Não percebo a validade da representação classista nos Tribu- nais Regionais do Trabalho. Pela rejeição. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao parágrafo 9o. do art. 84 Acrescente-se ao texto a expressão "assegurada a paridade de representação de empregadores e empregados." 
 Parecer:  Não foi acolhida, no Substitutivo, posição advogando a perma- nência dos juízes classistas em todas as esferas da Justiça Trabalhista. Mantendo este entendimento. Pela rejeição. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao art. 84 parágrafo 1. Substitua-se o Texto pela seguinte redação: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, dos quais: A) Onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exercício da profissão, há mais de dez anos, e dois entre membros do Ministério Público: B) Seis classistas e temporários, em representação partidária de trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Mantenho entendimento já manifestado de que a participação classista deva dar-se apenas a nível de primeira instância. Pela rejeição. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao judiciário: Art. Junto ao Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de Justiça Federal, de cuja composição participarão juízes dos demais, e ao qual incumbirá a administração e a disciplina fa Justiça Federal comum de primeira instância, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Esta emenda supre lacuna do substituto. Pela aprovação. 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substitutivo do Relator, suprima-se o art. 117 - Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Acolho a argumentação trazido pelo autor. Pela aprovação. 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, na parte das Disposições Transitórias, o art. 118 
 Parecer:  Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação. 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda instância da justiça militar estadual os tribunais especiais criados, para o exercício dessas funções, antes de 15 de março de 1967. 
 Parecer:  Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi- nalada a justificativa. Pela aprovação. 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo, na parte relativa às disposições Gerais do Judiciário - Seção I: Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 
 Parecer:  O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  No Substituitivo do Relator, dê-se nova redação ao art. 104, inciso II, alínea "c": 104. ... II ... c) irredutibilidade de remuneração; 
 Parecer:  A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação. 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se aseguinte norma na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores poderá ser instituído porgão especial, com mínimo de onze e máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal pleno, bem como para uniformizar a jurisprudência, no caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas, Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os critérios e a periodicidade da renovação parcial da composição do órgão especial. 
 Parecer:  A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação. 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento, das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatório judiciário, apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas á repartição competente.Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação. 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO Acrecente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. (...) O Presidente da república, o Governador de Estado ou Prefeito Municipal são inelegíveis nos quatros anos seguintes ao do término do seu mandato executivo, para qualquer cargo, podendo, no entanto, empossar-se no Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara de Vereadores, respectivamente, durante esse prazo,com todas as prerrogativas de Senador da República, Deputado Federal ou Vereador, exeto direito à voto, vedada a acumulação de proventos, mas permitida a opção entre eles. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PARTIDOS POLÍTICOS Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o seguinte item: "Item - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato". 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SISTEMA ELEITORAL Suprima-se do art. 8o. a expressão: "quando se tratar de Municípios de mais de 100 mil eleitores". 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. - O presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercicio dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto diteto e secreto, em todo o País, cento e vinte dias antes do término do período presidencial. § 1o. Serão observadas, na eleição de que trata este artigo, as seguintes normas: A) O processo eleitoral obedecerá ao critério de ponderação Federativa, estabelecida com base no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios no Congresso Nacional; b) a cada Estado, o Distrito Federal, a cada Terrotório, exeto o de fernando de Noronha, constituem, para fins deste artigo, distritos eleitorais; c) a cada distrito eleitoral corresponde um número de votos federativos equivalente ao número de representantes da respectiva unidade federativa no Congresso Nacional; d) em cada distrito eleitoral, determina-se um quociente eleitoral dividindo-se o número de votos apurados, excluídos os nulos e os brancos, pelo respectivo número de votos federativos, despresada a fração se igual ou inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente subsequente, se superior; e) o número de votos federativos do Distrito Federal é igual ao de Território; f) atribuem-se a cada candidato, registrada por partido político, votos federativos, dividindo-se o número de votos, por ele obtido no distrito eleitoral, pelo correspondente quociente eleitoral, desprezada a fração; g) os votos federativos remanecentes não atribuidos aos candidatos com a aplicação da norma contida na alínea precedente, serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras: 1) divide-se o número de votos dados a cada candidato pelo número de votos federativos a ele atribuído, mais um, cabendo ao candidato que apresentar a maior média um dos votos federativos a distribuir; 2) repete-se o procedimento para a distribuição de cada um dos votos federativos; 3) em caso de empate procede-se à distribuição do voto federativo ao candidato mais idoso. § 3o. A eleição do Presidente implicará a do candidato a Vice-Presidente a ele registrado." 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 8o - Dê-se a seguinte redação. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, em eleição de turno único. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 11 - Dê-se a seguinte redação, ... Eliminando-se o Parágrafo Único. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. 
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