Acrescente-se aseguinte norma na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores poderá ser instituído porgão especial, com mínimo de onze e máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal pleno, bem como para uniformizar a jurisprudência, no caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas, Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os critérios e a periodicidade da renovação parcial da composição do órgão especial.

A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação.