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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01149 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01149 - APROVADA
Autoria
JOSÉ JORGE (PFL/PE)
Data
09-06-1987
Texto
Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda instância da justiça militar estadual os tribunais especiais criados, para o exercício dessas funções, antes de 15 de março de 1967.
Remissão
A30000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
Parecer
Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi- nalada a justificativa. Pela aprovação.