Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01149 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01149 - APROVADA
 

Autoria
JOSÉ JORGE (PFL/PE)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda instância da justiça militar estadual os tribunais especiais criados, para o exercício dessas funções, antes de 15 de março de 1967.
 

Remissão
A30000000099 - ADITIVA - ARTIGO:099
 

Parecer
Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi- nalada a justificativa. Pela aprovação.