| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18568 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 453.
Acrescente-se ao artigo 453 do anteprojeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 453. ...
Parágrafo único. O atuais Procuradores junto
aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos
congêneres, aos quais se aplicam as disposições do
Capítulo V, desta Constituição, é assegurado o
exercício de suas funções que, na vacância dos
respectivos cargos, passarão a ser privativas de
membros em final da carreira do Ministério
Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18569 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 422.
Acrescente-se à parte final do artigo 422 a
seguinte expressão: ... e favoreçam o seu
deslocamento nos centros urbanos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18938 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 464.
Ao aritigo 464, acrescido de parágrafo único
e suprimido os seus incisos, dê-se a seguinte
redação:
Art. 464. A receita e despesa dos fundos de
qualquer natureza constarão do Orçamento da União.
Parágrafo Único. É vedada a criação de
fundos, salvo mediante autorização legislativa. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18939 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO II DO ARTIGO 27,
ALÍNEA f.
Dê-se à alínea "f" do inciso II do artigo 27
a seguinte redação:
Art. 27. ....................................
II ..........................................
f) São elegíveis os militares alistáveis, que
se afastarão, do serviço ativo, para se candidatar
e nessa situação permanecerão no curso do mandato,
findo o qual retornarão ao exercício de suas
atividades anterirores. | | | | Parecer: | Cuida a emenda da elegibilidade de militares.
Entendemos que deve ser mantida a redação atual da alí-
nea f do item II do art. 27, por disciplinar a matéria de ma-
neira mais coerente com as atividades políticas dos milita-
res.
Pela rejeição. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18940 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229.
Acrescente-se, após o § 1o. do artigo 229, o
seguinte, renumerando o atual -§2o. e os demais.
Art. 229. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A lei de que trata o parágrafo anterior
instituirá juizado de pequenas causas, com
competência para apreciar e julgar questões de
módico valor econômico e as infrações penais, a
que não se cominem penas privativas de liberdade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18994 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a redação do artigo 285 pela
seguinte:
Art. 285 - O Banco Central do Brasil é o
órgão normatizador e fiscalizador das instituições
financeiras do País.
§ 1o. - Das fiscalizações serão elaborados
relatórios em que constarão existência ou
inexistência de irregularidades nos atos da
instituição.
§ 2o. - Detectada qualquer situação que ponha
ou possa a vir a por em perigo os interesses dos
usuários do sistema, nela intervirá o Banco
Central do Brasil, afastando seus administradores
e assegurando a normalidade e a continuidade dos
serviços e a apuração das responsabilidades.
§ 3o. - O interventor, no prazo de trinta
dias, representará ao Presidente do Banco Central
do Brasil que, no prazo de cinco dias, determinará
a prisão administrativa dos administradores e dos
seus agentes indicados na representação.
§ 4o. - Do decreto de prisão previsto no
parágrafo anterior, constará obrigatoriamente a
declaração de inalienabilidade dos bens constantes
do patrimônio dos indiciados até final decisão.
§ 5o. - Pela omissão de qualquer das
providências previstas nos parágrafos
antecedentes, sujeita os responsáveis à co-autoria
e às penas que a lei cominar. | | | | Parecer: | A Emenda em questão, em que pese a relevância das preocu-
pações do Nobre Parlamentar versa sobre matéria de caráter
eminentemente administrativo não se justificando a sua inclu-
são no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18995 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Fica o art. 292 acrescido dos incisos V e Vi,
com a seguinte redação:
V - No mesmo exercício financeiro, autorizar
nova despesa orçamentária, sem a observância de:
a) Existência de recursos orçamentários
suficientes para acobertar as despesas com
pessoal, obras ou serviços, contratadas
definitivamente, até o final do exercício.
b) Existência de reserva de Contingência, com
saldo mínimo de 10% do volume orçamentário até o
penúltimo mês do mesmo exercício.
c) Existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa. Somente em casos
superavitários da receita duodecimal, será
permitida a abertura dos créditos suplementares
para atender, prioritariamente, as necessidades
existentes para posterior comprometimento de nova
despesa.
d) Existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício,
por ventura existentes, inclusive os serviços da
mesma dívida.
e) Existência de disponibilidade financeira
para honrar a despesa assumida, dentro do
exercício correspondente.
f) Existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores, porventura
existentes.
VI - Destinar saldo financeiro do Tesouro
Público, para comprometer despesa nova, sem a
renovação ou quitação das obrigações financeiras
já assumidas em orçamentos anteriores e inscritas
contabilmente como Restos a Pagar ou título
equivalente, no Balanço Geral que anteceder o
Exercício Financeiro e Orçamentário em execução. | | | | Parecer: | Procura o autor incluir no texto constitucional dispo-
sitivos com o objetivo de garantir austeridade à execução '
orçamentária. Em que pese os propósitos do ilustre Consti-
tuinte e a excelência das medidas propostas não podemos a-
catá-las pois melhor ficariam em legislação ordinária. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18996 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 357
Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 357 - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dê-se a seguinte redação às alíneas "a" e "b"
do inciso VI do art. 12 do Projeto de
Constituição:
a) É assegurado a todos o direito de resposta
a ofensa ou informações incorretas nas mesmas
condições do agravo sofrido. | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18998 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se, na alínea "a" do inciso IV do
artigo 12 do Projeto de Constituição, a expressão
"individual ou coletivamente". | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re-
dação proposta. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18999 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Artigo 12
O inciso I do artigo 12 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Inciso I - A vida desde a concepção, a
existência digna e a integridade física e mental. | | | | Parecer: | A proteção à vida, norma fundamental de toda Carta de
Direitos, foi inserida no Substitutivo, com outra redação. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19000 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se a alínea "e" e seus itens 1, 2 e
3, do inciso IV do artigo 12 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm
normas de proteção à sociedade.
Sua manutenção, com alterações, se impõe. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19001 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 87
O § 1o. do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A proibição de acumulação contida no
presente artigo respeita o direito adquirido, cuja
acumulação tenha se dado através de concurso
público, onde o titular já tenha atingido a
estabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19002 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 87
Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo
87. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Artigo 12
Suprimam-se as alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h", e "i" do inciso I do artigo 12 | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19004 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimam-se as alíneas "a" e "d" do inciso V
do art. 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19005 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do
inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII,
renumerando-se o atual IV e seguintes:
IV - Igualdade de todos perante a
Constituição, a Lei e o Estado.
V - O direito de todos de participação no
exercício popular da soberania.
VI - O direito de todos de exigir a prestação
tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia
da plena eficácia dos direitos assegurados pela
Constituição e as Leis.
VII - A definição em Lei como crime
inafiançável qualquer discriminação atentatória
aos direitos e liberdades fundamentais.
VIII - A garantia em Lei Complementar de
amparo especial à maternidade, á infância e à
velhice. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja"
alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras,
no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor.
Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro-
veitamento. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda subsitutiva
Artigo 87
O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções públicas, empregos e proventos,
bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza, para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19128 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 272 - Inciso II
O inciso II do artigo 272 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 272 - ..................................
II - transmissão "causa mortis" de bens
imóveis e direitos a eles relativos: | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Roberto Balestra pretende supri-
mir o imposto sobre doações de quaisquer bens ou direitos,
previsto para os Estados ao lado do imposto sobre transmissão
"causa mortis" (art. 272 II).
Justifica que esse imposto não tem tradição no sistema
tributário brasileiro; que teria que ser cercado de muitas
restrições na incidência, sob pena de ser presumido como doa-
do todo bem relativamente ao qual o possuidor não consiga
provar que o adquiriu; que do alfinete ao automóvel tudo se-
ria abrangido; que sob o disfarce de doações pode ser facil-
mente transformado pelo legislador ordinário em imposto sobre
o patrimônio; que a liberdade do cidadão estará profundamen-
te a ameaçada se ele vier a ser obrigado a conservar todos os
provantes que demonstrem ter comprado quaisquer bens que te-
nha em casa, no campo, no estúdio, no atelier, no escritório
etc; que nos países em que o imposto foi instituído a inci-
dência é muito restrita e pouco rentável.
Afigura-se uma utópica busca do perfeccionismo tributário
pretender tributar as doações, agravadas pelo exagero de
"quaisquer bens ou direitos", que serão vastamente excepcio-
nados se o tributo vier a ser instituído. Alcançará inevita-
velmente todos os presentes, que são espécies de doações, mas
cujo controle é impossível ou de custo superior ao benefício.
E ainda legalizará muitos presentes que encobrem autênticas
corrupções em postos oficiais (quadros, jóias, e até imóveis
recebidos por dirigentes de autarquias e empresas estatais).
Mas o Projeto da Comissão de Sistematização mantém o tributo. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19129 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 474
Inclua-se no artigo 474 do projeto de
Constituição os Parágrafos 4o. e 5o. que terão as
seguintes redações:
Art. 474 - ..................................
§ 4o. - A lei poderá dispensar os
empregadores de recolher a totalidade ou parte das
suas contibuições para o Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual ou para o Fundo de Garantia
do Seguro Desemprego desde que apliquem os valores
correspondentes às contribuições dispensadas, mais
uma parcela própria dos seus lucros, para a
formação de Fundo de Investimento na Empesa
destinado a instituir a participação dos
empregados nos seus resultados.
§ 5o. - A Lei regulará os Fundos de
Investimento na Empresa, bem como as condições de
isenção de contribuições previstas neste artigo. | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
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