Emenda substitutiva Substituam-se as alíneas de "a" a "j" do inciso III do art. 12 pelos incisos de Iv a VIII, renumerando-se o atual IV e seguintes: IV - Igualdade de todos perante a Constituição, a Lei e o Estado. V - O direito de todos de participação no exercício popular da soberania. VI - O direito de todos de exigir a prestação tutelar e jurisdicional do Estado, como garantia da plena eficácia dos direitos assegurados pela Constituição e as Leis. VII - A definição em Lei como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. VIII - A garantia em Lei Complementar de amparo especial à maternidade, á infância e à velhice.

Pela prejudicialidade. A medida proposta "remaneja" alíneas e incisos modificando, aqui e ali, algumas palavras, no escopo de "enxugar" o texto, segundo o seu autor. Não vimos nada, em substância, que autoriza o seu apro- veitamento.