Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 357 Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 357 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto.

O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.