| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17516 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Artigo 381.
O texto do Art. 381, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 381. - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudos, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377.
O texto do Art. 377 do Projeto de
Constituição, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 377 - As instituições de ensino
superior, gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa e financeira,
obedecidos os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17518 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376, Parágrafo
único.
O parágrafo único, do art. 376, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação:
Art. 376 - ..................................
Parágrafo Único - o ensino religioso, sem
destinção de credo, e o ensino do cooperativismo e
do associativismo constituirão disciplinas
facultativas, nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17519 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373.
Suprima-se do art. 373, do Projeto de
Constituição, o termo:
Público | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17520 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, Inciso I.
O Inciso I, do Art. 372, do Projeto de
Constituição, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 372 - ..................................
I - democratização do acesso, permanência em
todos os níveis de ensino. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17521 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 371, parágrafo
único:
Acrescente-se ao Parágrafo Único, do art.
371, do Projeto de Constituição, o seguinte:
Art. 371 ....................................
Parágrafo Único: ..........................,
respeitado o direito de opção da família. | | | | Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteudo, cujos desdo-
bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil ,
melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17522 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 356, alínea "c":
Acrescente-se à alínea "c", do art. 356, do
Projeto de Constituição, o seguinte:
c) ..................... e rural. | | | | Parecer: | A concessão da aposentadoria especial está condicionada
às hipóteses de trabalho realizado sob condições de insalubri
dade, penosidade e periculosidade, o que, normalmente, não
ocorre com o trabalho realizado no meio rural. Pela rejeição | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 355, Inciso III:
Acrescente-se ao Inciso III, do art. 355, do
Projeto de Constituição, o seguinte:
III - .........., com remuneração igual ao
seu salário e sem prejuízo do emprego. | | | | Parecer: | A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação.
Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan-
to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or-
dinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 349, § 2o.
Acrescente-se ao § 2o. do Art. 349 do
do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte:
Art. 349 - .................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ............. e outras sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, sugere a troca de "entidades filan-
trópicas" por "...sem fins lucrativos". A Comissão de Siste-
matização, no entanto, entende, que tal modificação altera-
ria a intenção do parágrafo. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17525 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Acrescente-se ao Título "X" do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo; e seus
respectivos parágrafos e incisos, nas Disposições
Transitórias, onde couber.
Art. - A União, os Estados e os Municípios
destinarão, de suas respectivas receitas
tributárias, recursos, nunca inferiores a 5%
(cinco por cento), destinados a atender, por um
período de 20 (cinte) anos, ao Programa de
Assistência à Família Carente.
§ - Os recursos arrecadados conforme o
disposto neste artigo, serão distribuídos da forma
seguinte:
I - 40% (quarenta por cento) para programas
de alimentação;
II - 40% (quarenta por cento) para programas
de habitação; e
III - 20% (vinte por cento) para programas de
saúde.
§ - Constituirá crime de responsabilidade o
não cumprimento das disposições do parágrafo
anterior, pela autoridade administrativa
responsável pela administração do Programa de
Assistência à Família Carente. | | | | Parecer: | A emenda sob exame pretende acrescer disposição constitu-
cional obrigando a União, os Estados e os Municipios a desti-
narem, de suas respectivas receitas tributárias, recursos
nunca inferiores a 5%, por tempo de 20 anos, ao Programa de
Assistência à Família Carente. Dos recursos 40% seriam para
saúde. Ainda define como crime de responsabilidade o não cum-
primento das disposições, pela autoridade responsável pela
administração do Programa.
Justifica que pelo menos um terço da população bnrasilei-
ra, somando 50 milhões de pessoas, são de famílias carentes;
que creca de 45% das populações rurais e urbanas receberam,
em 1976, renda mensal equivalente a um salário mínimo; que o
censo de 1980 demonstrou que 64% da força de trabalho ganham
de meio a dois salários minimos; que resulta daí a necessida-
de inadiável de o Estado promover os investimentos necessá-
rios para solução ou atenuação do grave problema social.
Política e tecnicamente, a destinação dos recursos é fei-
ta nos Orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios. As
situações não são uniformes no País nem perdurarão eternamen-
te. Data venia, torna-se necessário que os poderes Legislati-
vos das três esferas da Federação Brasileira recuperem o po-
der decisório sobre a destinação das respectivas receitas
públicas. E a decisão, para cada exercício, cabe, eviden-
temente, aos Menbros das correspondentes Legislaturas. A ma-
téria não é de natureza constitucional. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 496
Inclua-se no artigo 496 do Projeto de
Constituição, a seguinte alínea:
Art. 496 - ...........................
Alínea .... - crédito fundiário ao
arrendatários | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta envolve aspecto de política a-
grícola, que deveria integrar projeto de lei ordinária sobre
política agrícola. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 496
Acrescente-se no art. 496 do Projeto de
Constituição, a seguinte alínea:
Art. 496...................................
Alínea ........ - rentabilidade para o Setor
e para o produtor: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta envolve aspecto de política a-
grícola, que deveria integrar projeto de lei ordinária sobre
política agrícola. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17528 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 474 e §§ 1o.,
2o. e 3o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
O art. 474
§ 1o. do art. 474
§ 2o. do art. 474
§ 3o. do art. 474 | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 460
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) art. 460 | | | | Parecer: | Os pareceres sobre o artigo 273, III, foram favoráveis á
sua manutenção, motivo por que é de se manter também o artigo
460, cuja supressão é ora proposta.
Pela rejeição. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17530 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Ao art. 423.
Suprima-se o art. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17532 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Alínea "a" do artigo
410
Suprima-se do Projeto de Constituição:
A alínea "a" do art. 410 | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17566 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Inciso VI do Parágrafo
1o. do Artigo 66 do Projeto de Constituição.
EMENDA
Suprima-se do Projeto de Constituição o
Inciso VI do Parágrafo 1o. do Artigo 66. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Considerando que o novo substitutivo do
Relator mantém o dispositivo na sua forma original. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17567 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 141 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O Artigo 141 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"A Comissão Mista Permanente do Congresso
Nacional, por proposta de qualquer congressista,
poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a
realização de auditoria, contábil específica, em
matéria de fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial." | | | | Parecer: | Consoante salientamos em parecer a Emenda idêntica, a audito-
ria contábil já se encontra, implicitamente, contemplada no
texto, eis que somente através dela se torna possível a rea-
lização das auditorias financeiras, orçamentárias, operacio-
nais e patrimoniais previstas no dispositivo que o ilustre
Autor intenta emendar.
Pela prejudicialidade. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17568 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145 do Projeto de
Constituição.
EMENDA
O artigo 145 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de
Constas da União serão escolhidos dentre
brasileiros natos, maiores de 35 (trinta e cinco)
anos, de ilibada idoneidade moral e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:
I - ........................................
II - 2/3 (dois terços) escolhidos pelo
Congresso Nacional, por indicação de entidades
representativas da sociedade civil de âmbito
nacional, para um mandato de 06 (seis) anos, não
podendo ser reconduzidos, sendo:
a) 1/3 (um terço) de profissionais da área
contábil;
b) 1/3 (um terço) de representantes de outras
categorias. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Aldo Arantes pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o legislativo tem entendido ser meramente exemplicativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que, ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do
Título VIII.
"Art. - As jazidas, as minas e demais
recursos minerais, os potenciais de energia
hidráulica e as reservas de água subterrânea
constituem propriedade distinta da do solo, para
efeito de exploração ou do aproveitamento
industrial, e pertencem à Nação Brasileira de
forma inalienável e imprescritível sendo, como
tal, administrados pela União.
Art. - O aproveitamento industrial dos bens
minerais, nos termos da lei, obedecerá, dentre
outros, os seguintes critérios:
I - A lavra somente será realizada por
brasileiro ou empresa constituída e com sede no
País, cujo controle decisório e de capital
pertença a brasileiros, sempre no interesse
nacional e por tempo determinado.
II - A lavra deve encerrar, necessariamente,
um compromisso social com a população, tendo o
minerador responsabilidade na promoção do
desenvolvimento econômico-social do Estado e do
Município onde se localize a mina.
III - O minerador pagará uma indenização pelo
direito de realizar a lavra, definida caso a caso,
que integrará um fundo de exaustão dos recursos
minerais, destinado à promoção do desenvolvimento
econômico-social do Estado e do Município onde se
localize a mina.
Parágrafo Único - As obrigações do minerador
previstas neste artigo serão negociadas com a
União e o Estado onde se localize a mina.
Art. - Constituem monopólio da União:
I - A pesquisa, a lavra, a refinação, o
processamento, a importação e exportação, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados e do gás natural, em território
nacional.
II - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e materiais férteis e físseis.
Parágrafo Único - O monopólio descrito neste
artigo, inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades nele mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou valor. | | | | Parecer: | A presente proposição, não obstante a sua importância no
que diz respeito a monopolização das exportações e importa-
ções de petróleo e a inclusão de águas subterrâneas, mistura
questões de ordem constitucional com aquelas que merecem tra-
tamento em legislação ordinária específica, bem como, trata
dos contratos de riscos que se encontram impedidos na forma
do que dispõe o parágrafo único do art 310.
Pela aprovação parcial. | |
|
