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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (25)
REJEITADA (15)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
MA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 28, inciso III, letra "b" Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III do art. 28: "Art. 28. .................................. III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para Presidente da República e para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 18 a seguinte redação: III - Liberdade religiosa e de culto a) são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "p) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadoes, com contribuições obrigatórias destes e/ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores e empregadores." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 358." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Ao art. 478 acrescente-se parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis a imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiofusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 18. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo 270, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 105 Suprima-se o artigo 105 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V Dê-se nova redação ao artigo 13, inciso V Art. 13 - .............................. V - a constituição da família, pelo casamen to, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 59 Dê-se nova redação ao caput do art. 59 Art. 59 - O Município reger-se-á por lei or g<ãnica municipal, repeitados os princípios esta- belecidos nesta Constituição e na Constituição Es- tadual, em especial os seguintes: 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO III, LETRA "f" Dê-se nova redação ao art. 13, inciso III, letra "f" Art. 13 - ........................... III - ............................... f) - resalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discrimina- ção não evitadas, ninguém será privilegiado ou pre judicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho , religião, convicções políticas ou filosóficas, de- ficiência física ou mental, ou qualquer outra con- dição social ou individual. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112 Dê-se nova redação ao art. 112 Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe- rão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior. 
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