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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (154)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
NÃO INFORMADO (25)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (162)
PDT (1)
Uf
RJ[X]
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (147)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. 
 Parecer:  A redação imperativa do §3o. do artigo 67 do projeto de constituição apresentada pelo ilustre Constituinte autor da emenda não parece conveniente, pois retirará do legislador municipal a liberdade para adotar ou não sua própria Corte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 149 Acrescente-se ao art. 149, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para § 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 09 (nove)." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante a louvável preocupação do ilustre Autor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos consti- tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à ela- boração do Projeto. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigos 438 e 439 Exclua-se os artigos 438 e 439 do Anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 495, parágrafo único Proposta Contemplada Exclua-se o Parágrafo único, do art. 495, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Até o limite fixado em lei" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O teor da emenda é indêntica ao da emenda n. 1p00187-1, do mesmo autor. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 145 Inclua-se no caput do art. 145, do Projeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "Em número de onze." 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional Brasileiro naõ fixar o número de Ministros do Tribunal de Contas da União, deixando tal alvitre para a legislação infraconstitucional. Por isso, somos pela rejeição da Emenda. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11282 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 273: " § 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11283 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, II Acrescente-se ao inciso II, do artigo 190, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11284 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 164 Inclua-se no artigo 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 104 .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11285 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, § 1o. Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo 318, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "até o limite fixado em Lei" 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11286 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 38 e 439 Excluam-se os artigos 438 e 439 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se nas disposições transitórias no Título X do Projeto de Constituição, o seguinte artigo onde couber: "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as refinarias em funcionamento no País, amparadas pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953." 
 Parecer:  Pela Rejeição. Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui- ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura- do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43. Pelo que, somos pela rejeição da emenda. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11288 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII, do Título servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão. § 1o. - O disposto neste artigo também se aplica às entidades de administração indireta aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos. § 2o. - Caberá ação regressiva contra o servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11289 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 495: Exclua-se o artigo 495, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo, a presente emenda. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11290 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11291 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 "...da mesma sorte, serão precedidos de indenização os atos do Poder Público, que comprometam de qualquer modo o valor econômico do bem atingido." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11292 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 145 Inclua-se no "caput" do artigo 145, do Projeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "em número de onze" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11293 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o. Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto de Constituição, a expressão: "ou a percepção de vantagens indevidas" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11294 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "Por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11295 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do Projeto de Constituição a seguinte redação: " § 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado, manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili- dade de criar seu próprio tribunal. 
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