Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 442 Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões definidas no artigo 15, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2, de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso Nacional os Projetos de Leis Complementares relativas às matérias de sua competência na elaboração da Constituição."

Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.