EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo VIII Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII, do Título servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão. § 1o. - O disposto neste artigo também se aplica às entidades de administração indireta aos concessionários, permissionários e delegatórios de serviços públicos. § 2o. - Caberá ação regressiva contra o servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo."

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.