Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00271 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00271 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 67, § 3o.: Dê-se ao § 3o., do artigo 67, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.
 

Remissão
A9A040401067 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:067 PAR
 

Parecer
A redação imperativa do §3o. do artigo 67 do projeto de constituição apresentada pelo ilustre Constituinte autor da emenda não parece conveniente, pois retirará do legislador municipal a liberdade para adotar ou não sua própria Corte de Contas, quando tenha mais de 3 milhões de habitantes.