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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
	Indexação:	RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	SUGESTÕES NÃO PERTINENTES

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03478 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) FIQUEM ISENTOS DO DEVER DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03479 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CLÍNICA OU UNIDADE MÉDICA DA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇO BASICO DE SAUDE

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03480 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGREJA RELIGIÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03481 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03482 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PRISÃO PERPETUA APLICAÇÃO DE PENA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03484 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ATUAL RELATIVOS AOS DIREITOS E GARANTIAS, COM OS ACRÉSCIMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03485 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE PROVIDÊNCIAS PARA O INCENTIVO E A PROMOÇÃO CULTURAL DO PAÍS, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE SE DESTINGUIREM EM QUALQUER DOS TRÊS GRAUS DE ENSINO.
	Indexação:	CULTURA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE POLITICA EDUCACIONAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03486 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CENSURA E A COMPOSIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS.
	Indexação:	CENSURA

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00674 DT REC:10/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO, A ESTE, FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR FORMA LEGAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08305 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O DIVÓRCIO SOMENTE POSSA OCORRER EM CASOS DE INFIDELIDADE CONJUGAL COMPROVADA.
	Indexação:	DIVORCIO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08306 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ELABORE, PERIODICAMENTE, PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SUBMETENDO-OS AO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO PLANEJAMENTO ECONÕMICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08307 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR, COM DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, A ESPOSA E OS FILHOS DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR FAMILIA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00941 DT REC:15/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA O DEVER DE AUXILIAR, ALIMENTAR, EDUCAR E AMPARAR OS FILHOS MENORES DE IDADE E OS FILHOS TEM O DEVER DE HONRAR SEMPRE OS SEUS PAÍS, AUXILIÁ-LOS E AMPARÁ-LOS QUANDO PRECISAREM
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIO PODER FAMILIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00942 DT REC:13/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO, NO TEXTO CONSTITUCUINAL, DO SUFRÁGIO POPULAR UNIVERSAL, DIRETO, COM VOTO SECRETO; DISPÕE SOBRE PRIVACIDADE E SIGILO, NAS CABINAS INDEVASSÁVEIS, A CADA ELEITOR NO MOMENTO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL

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