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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (94)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (108)
Uf
MT[X]
Nome
ANTERO DE BARROS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (86)
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E A CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA MINERAÇÃO E DA ENERGIA. 
 Indexação:  MINISTERIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS MEMBRO DO MOVIMENTO DOS PAÍSES NÃO-ALINHADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBERANIA NACIONAL EXERCITO ENERGIA NUCLEAR 
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