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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (138)
Banco
expandEMEN (138)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (22)
APROVADA (18)
Partido
PMDB (70)
PFL (59)
PDS (9)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (138)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do Inciso XIX Do Art. 13. Dê-se ao inciso XIX do art. 13 do Projeto a seguinte redação: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto." 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18928 PREJUDICADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272 Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272. .................................. § 5o. As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do Art. ------355 Dê-se ao art. 355 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 355. Os planos de Previdência Social consistem na cobertura dos eventos de doença, velhice, invalidez, morte e reclusão, no seguro desemprego, no seguro contra acidentes do trabalho, na proteção da maternidade e na ajuda à manutenção dos dependentes, mediante contribuição paritária da União, do empregador e do empregado." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18930 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dê-se ao art. 12, inciso VI, letra b do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ VI - A honra, a dignidade e a reputação. ............................................ b) A resposta far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido." 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18931 REJEITADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 409 Dê-se ao artigo 409 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 409 - A lei federal, em matéria de meio ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Considerando a diversidade e complexidade da realidade brasileira, entendemos que, para defesa eficiente do meio ambiente, torna-se necessário não excluir a hipótese de com- petência legislativa concorrente dos Estados e Municípios so- bre a matéria. Desta forma, concluímos pela rejeição da Emen- da. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18971 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 318 do Projeto de Constituição a seguinte redação, e acrescente-se os seguintes itens, mantendo-se seus atuais parágrafos: "Art. 318. Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização e obedecerá aos seguintes condicionamentos, constantes de Lei Complementar à Constituição: I - não atingirá a propriedade que tenha pelo menos cinquenta por cento da área cultivada; II - a adoção de terras ao lavrador que não possua nenhuma propriedade se fará pelo regime de comodato, por vinte anos, depois dos quais lhe será conferido o título definitivo, se a gleba encontrar-se inteiramente cultivada por ele e sua família; III - as terras para reforma agrária serão parceladas entre dez e cinquenta hectares, conforme a região; IV - o Governo garantiráassistência técnica, creditícia, cooperativa a preços mínimos aos que cultivam terras decorrentes da reforma agrária; V - são isentas de imposto fundiário, qualquer que seja sua forma ou denominação, as propriedades com mais de metade da área cultivada e até cem hectares." 
 Parecer:  A proposta abrange aspectos que, pela sua natureza tecni- ca e dinamismo, seriam melhor desenvolvidos na legislação or- dinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18972 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade conforme orientação dada ao Projeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18973 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II, Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Título VIII do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. São limitados a um por cento ao mês os juros cobrados pelos bancos, oficiais ou privados, aos agricultores e pecuaristas, para custeio da produção e aquisição de insumos e implementos." 
 Parecer:  A proposta é matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação e acrescente-se o seguinte parágrafo ao referido artigo: "Art. 379. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ............................................ - A educaçãoserá gratuita nos cursos de primeiro e segunto graus e subsidiada por bolsas de estudos no curso universitário. 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosas contribuições que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18975 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 344 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "... com ênfase à assistência materno- infantil." 
 Parecer:  A emenda propõe que o texto constitucional privilegie a assistência materno-infantil, na área de saúde. Este grupo já é prioritário em ações de saúde em todos os países do mundo, pois é biologicamente muito vulnerá - vel. Desta forma, não vemos necessidade de a Constituição descer a níveis de práticas de saúde já consagradas. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18976 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição o seguinte art. 419, renumerando-se o atual 419 e os demais: "Art. 419. - Compete ao Estado regular os impostos e os benefícios sociais, em harmonia com os encargos familiares." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. A matéria diz respeito à legislação ordinária. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18977 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 67 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 3o. O Município poderá instituir o Tribunal de Contas Municipal." 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos nossos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindível, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o § 3o.do artigo 67 do projeto de Constituição dá liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas, nos Municípios com popula ção superior a três milhões de habitantes. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18978 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, Das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde couber: "Art. A União Federal aplicará, anualmente, na Região Nordeste, pelo prazo de 20 anos, a partir da promulgação desta Constituição, obedecidas as normas de Lei Complementar que disciplinará o assunto, quantia nunca inferior a oito por cento de sua renda tributária, fixada com base na última arrecadação apurada." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 82 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 82. O reajuste periódico da remuneração, proventos, vantagens e benefícios dos servidores públicos, civis e dos militares, far- se-á sempre na mesma época e em idêntico percentual." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente uma vez que o Projeto já contempla a presente proposição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18980 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. Compete à União o imediato reassentamento dos desapropriados e toda a despesa de alimentação e de manutenção familiar, até sua definitiva relocalização, quando se tratar de desapropriação total da propriedade rural ou de parte dela com suas benfeitorias." 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é materia de legislação ordiná- ria. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18981 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 333 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O sistema de seguridade social compreenderá ainda a orientação e assistência em planejamento familiar, garantindo- se o direito à livre decisão quanto ao número e o espaçamento dos filhos." 
 Parecer:  A emenda propôe estabelecer, na Constituição, os princí pios do planejamento familiar deixando à legislação ordinária a regulamentação. Somos pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18982 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A paz, permanente aspiração nacional, se concretizará nos princípios da justiça social. É dever dos cidadãos e dos Poderes Públicos a luta pela paz e pela justiça social." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18983 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do art. 27, inciso I, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "b) são opcionais o alistamento e o voto dos brasileiros de ambos os sexos maiores de dezoito anos, salvo as exceções previstas em lei." 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18984 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e os demais artigos: "Art. 15. Os cargos técnicos e de comando dos órgãos diretamente envolvidos com saúde pública serão reservados preferentente a sanitaristas dos quadros dos respectivos órgãos." 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que, notoriamente, não é de am- bito constitucional, mas infraconstitucional. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte art. 454, renumerando-se o atual art. 454 e os demais: "Art. 454. Fica assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança que, na data da promulgação desta Constituição, tenham completado cinco anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  Pretende a emenda estabilizar os servidores ocupantes de cargo de confiança que contam mais de cinco anos de exercí- cio. Consideramos que a forma legítima de estabilidade é através do concurso público. Concluímos pela rejeição. 
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