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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18984 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18984 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO COELHO (PFL/MA)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e os demais artigos: "Art. 15. Os cargos técnicos e de comando dos órgãos diretamente envolvidos com saúde pública serão reservados preferentente a sanitaristas dos quadros dos respectivos órgãos."
Remissão
A9A020200015 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:015
Parecer
A Emenda trata de matéria que, notoriamente, não é de am- bito constitucional, mas infraconstitucional. Pela rejeição.