Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18984 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18984 - REJEITADA
 

Autoria
FRANCISCO COELHO (PFL/MA)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte art. 15, renumerando-se o atual art. 15 e os demais artigos: "Art. 15. Os cargos técnicos e de comando dos órgãos diretamente envolvidos com saúde pública serão reservados preferentente a sanitaristas dos quadros dos respectivos órgãos."
 

Remissão
A9A020200015 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:015
 

Parecer
A Emenda trata de matéria que, notoriamente, não é de am- bito constitucional, mas infraconstitucional. Pela rejeição.