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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18975 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18975 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO COELHO (PFL/MA)
Data
13-08-1987
Texto
Acrescente-se ao final do item I do art. 344 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "... com ênfase à assistência materno- infantil."
Remissão
A9A090201344 - ADITIVA - ARTIGO:344
Parecer
A emenda propõe que o texto constitucional privilegie a assistência materno-infantil, na área de saúde. Este grupo já é prioritário em ações de saúde em todos os países do mundo, pois é biologicamente muito vulnerá - vel. Desta forma, não vemos necessidade de a Constituição descer a níveis de práticas de saúde já consagradas. Pela rejeição.