Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição o seguinte art. 419, renumerando-se o atual 419 e os demais: "Art. 419. - Compete ao Estado regular os impostos e os benefícios sociais, em harmonia com os encargos familiares."

Somos pela rejeição. A matéria diz respeito à legislação ordinária. Pela rejeição.