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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
3182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM RESSARCIDOS PELAS ISENÇÕES DE IMPOSTOS CONCEDIDAS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
3183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO HOMEM E À MULHER TRABALHADORES RURAIS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM SOCIAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO SOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE FAMILIA CASAMENTO PATRIO PODER 
3185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASEGURE OS DIREITOS DO CIDADÃO OU DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE AUDIÊNCIA, PREVISTO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA, MEDIANTE LEI ESPECIAL, GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS AOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS. 
 Indexação:  POLITICA DE PREÇOS PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL ESTADO 
3187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE O ENSINO DE 1. GRAU, E AO ESTADO, LEGISLAR SOBRE O ENSINO DE 2. GRAU E UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR 
3188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00769 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÕES A CONTRATAÇÕES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
3189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
3190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL ADOTE O SISTEMA PARLAMENTARISTA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PARLAMENTARISMO 
3191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFINIÇÃO, A APROVAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
3192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM OUTRAS POTÊNCIAS; PROMOVER E GARANTIR A DEFESA E A SEGURANÇA NACIONAL; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTERREGIONAL; E MANTER A JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA POLITICA ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS SEGURANÇA NACIONAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUDICIARIO 
3193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL OBEDEÇAM AO PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS MAIS PRÓXIMAS AO CIDADÃO. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
3194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
3195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS CAIBA A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS TRIBUNAIS FEDERAIS COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO 
3196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA E AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS DE CULTOS E CONVICÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO SÓ CONTRAIA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS E REALIZE GASTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. 
 Indexação:  GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
3198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A PESCA E A CAÇA, NO DOMÍNIO DE SEU TERRITÓRIO, OUVIDAS AS COMUNIDADES INTERESSADAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
3199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS E A PRESERVAÇÃO DE SUA CULTURA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
3200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NEM DE BANIMENTO; QUE OS ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO; QUE NENHUM BRASILEIRO SEJA IMPEDIDO DE REINGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTRANGEIRO CRIME POLITICO 
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