Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07668 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON CAMATA (PMDB/ES)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFINIÇÃO, A APROVAÇÃO E A MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO