SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS CAIBA A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS TRIBUNAIS FEDERAIS COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO