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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (108)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PFL[X]
Uf
RS (118)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (100)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25315 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25316 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo III - Da Educação e Cultura Nova Redação ao Parágrafo único do art. 277 "Parágrafo único: O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do associativismo constituem disciplinas facultativas." 
 Parecer:  A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25317 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá." 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25318 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Da Nacionalidade Acrescentar parágrafo único no artigo 12 "Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios." 
 Parecer:  A emenda proposta é perfunctória, na perspectiva do prin- cípio jurídico de que "o que não é proibido é permitido". Por essa razão, não deve ser incorporada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Inclusão de artigo, onde couber: "Art. Para equacionar os objetivos da Reforma Agrária, o Estado assegurará a racionalização das atividades agrícolas da pequena e média propriedade rural, através da organização de cooperativas, desde o assentamento, assistência técnica, creditícia, produção, comercial e industrialização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25320 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25321 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria e da Reforma Agraria Incluir como artigo onde couber Art. - Todo aquele que não sendo proprietário rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio alheio, área que absorva toda força de trabalho da unidade familiar (Agricultor e sua família), garantindo-lhes a subsistencia e o progresso social e econômico, tornando-a produtiva por seu trabalho e tendo nela sua moradia permanente, adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. § 1o. - o direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25322 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Titulo IV - Da Organização do Estado Capitulo IV - Dos Municípios Nova redação ao inciso II do artigo 41 "II - O mandato dos vereadores será de cinco anos, inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25323 RETIRADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Emenda retirada pelo autor. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25324 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONôMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA NOVA REDAÇÂO AO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 246 "Parágrafo 1o: As benfeitorias úteis e necessárias, seram indenizadas em dinheiro, excluídas a cobertura florestal nativa". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do parágrafo 1o. do art. 246. O nível de detalhamento da proposta, no nosso entender, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25325 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I - do Legislativo Incluir Parágrafo no Artigo 90 (Ondo Couber): "Parágrafo : Compete as comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro dos bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigações legal ou desobedeçam as determinações das refedidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora encarregado o órgão do Ministério Público das providências de que se fizerem necessárias". 
 Parecer:  A pretensão revelada na emenda está muito melhor atendi- do, a nosso ver, no poder fiscalizador do Tribunal de Contas da União que, aplicado corretamente, inibirá a maioria dos atos ilegais dos agentes públicos. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 291 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO X ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber) "Art. São estáveis os atuais servidores da União e dos Estados, da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos cinco (5) anos de serviço público, asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos funcionários efetivos. Parágrafo Único: A estabilidade de que trata o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo apto, de prova de habilitação a ser realizada". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32602 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO CAPITULO II - DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO INCISO II, ARTIGO 203 "c) - patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação sem fins lucrativos, da entidades filantropicas de assistência social e do ato cooperativo, observado o estabelecido em lei". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são entidades de características essencialmente diversas, quando encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os assalariados que compõe o quadro de contribuintes e associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez, arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades, tal ampliação certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação de penúria em que hoje se encontram. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32603 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissãp de Sistematização a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação do seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições": 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32604 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 145 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, com exceção nos casos de crédito de natureza alimentar e de benefícios e prestações previdenciárias". 
 Parecer:  A emenda, além de eliminar a proibição do art. 145, inclui, na exceção, os benefícios e prestações previdenciárias, o que nos parece não aconselhável. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32605 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRÁRIA INCLUA-SE ARTIGO ONDE COUBER "Art. - É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária , destinado a prover os meios necessários para o financiamento da reforma agrária e dos órgãos e entidades responsáveis pela sua execução. § 1o. - O Fundo Nacional de Reforma Agrária é constituido: a) de quantia nunca inferior a cinco por cento da receita tributária da União; b) do produto da arrecadação da contribuição de melhoria; c) de outras fontes de recursos definidos em lei. " 2o. - Lei Federal disporá sobre o funcionamento e implantação do Fundo Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32733 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Acrescentar Parágrafo Único ao artigo 267 "Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições deste artigo às Trabalhadoras Rurais, inclusive, áquelas que trabalhem na propriedade rural em regime de economia familiar": 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a hipótese. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título X - Das Disposições Transitórias Incluir artigo onde couber: "Art. : São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municipios, da Administração Direta e Indireta, que à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos dez anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
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