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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:32603 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
32603 - REJEITADA
Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
Data
05-09-1987
Texto
Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissãp de Sistematização a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação do seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições":
Remissão
A0A090202265 - MODIFICATIVA - ARTIGO:265
Parecer
O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição.