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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (178)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (178)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
APROVADA (42)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (183)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (174)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 7o, inciso III, letras "b" e "c", e é 2o, substituir as expressões "tiver sido publicada" e "publicação" por "estiver em vigor" e "vigência", respectivamente. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo do Sistema tributário Suprima-se o item V do art. 7o. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 1o, inciso II - suprimir a expressão "atos de". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 4o. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído na forma do disposto em lei complementar". 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao é do art. 14 a seguinte redação: "§ 4o. - O imposto de que trata o inciso III será não cumulativo, admitida a sua seletividade em função da essencialidade das mercadorias ou serviços, compesando-se o imposto efetivamente devido em cada operação, com o que for devido pelo destinatário da mercadoria ou do serviço na mesma operação, excluída a compensação quando se tratar de operação isenta ou não tributada". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e fiscalização Financeira Acrescentar artigo com a seguinte redação: Acrescentar artigo com a seguinte redação: "Nenhuma obra pública de valor superior a 3% da receita tributária da União Federal será executada sem a indicação prévia da fonte financeira que a suportará, e a demonstração formal de que os seus benefícios são superiores a seus custos". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição.. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira Acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. - Aos Estados e Municípios é vedado aplicar mais de quarenta por cento da sua receita orçamentária em despesas de pessoa". Disposição Transitória "Art. - No prazo de dois anos da promulgação desta, os Estados e Municípios adaptarão suas despesas de pessoal ao limite previsto no art. (antecedente)". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE TRIBUTOS, PART. DISTR. DE RECEITAS. EMENDA AO ITEM IV DO ARTIGO 20o. "Dispõe sobre a fiscalização das entidades supranacionais." Substituir "entidades supranacionais" Por empresas supranacionais." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 1o. - ................................ ............................................ § 1o. - Os Poderes Legislativo e Judiciário organizarão os seus próprios orçamentos, obedecidos os limites da Proposta de Distribuição de Recursos. § 2o. - Durante a fase de tramitação dos planos e orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado e os Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de seus respectivos órgãos. § 3o. - Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta as macro-regiões geográficas do País e a participação dos diversos segmentos políticos e sociais e dos vários níveis de governo. § 4o. - A elaboração de recursos deverá obedecer ao critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda "per capita", excluindo-se as despesas com: a) Segurança e Defesa Nacional; b) manutenção dos órgãos federais sediados no Distrito Federal; c) Poderes Legislativo e Judiciário; e d) dívida pública." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira "Art. 20 - .................................. I - A apreciação das contas encaminhadas ao Congresso Nacional." "Art. 22 - O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas prestadas ao Congresso Nacional." Art. 30 "A lei regulará o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos dos Três Poderes, inclusive os da administração indireta, quanto aos aspectos de eficácia, de eficiência, de economicidade e de legitimidade." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  "Dispõe sobre os Impostos da União" Altera a redação do item III do art. 12, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão Tributos, Part. Distr. das Receitas e, por via de consequência, o parágrafo 9o., do art. 14, art. 17, item I, do art. 18. Dê-se ao item III do art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - renda e, por via de consequência Art. 14 - § 9o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, um adicional ao imposto sobre a renda. Art. 17 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital pagos por eles ou suas autarquias. Art. 18 - .................................. I - do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda (art. 12, III), incidente na fonte sobre rendimentos de capital, por eles ou suas autarquias. Art. 19 - .................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados (art. 12, III e IV). § 1o. - Para efeito de cálculo da entrega processada na forma do item I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda pertencente a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 17, 18, I)." 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais da Ordem Econômica Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. - A exploração e o aproveitamento industrial das jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei, considerados esses bens, para tal efeito, propriedade distinta da do solo. § 1o. - Ao proprietário do solo será assegurada indenização pela ocupação do terreno, para os fins previstos neste artigo, bem como pelos danos causados à propriedade, em decorrência da pesquisa ou lavra mineral, ou do aproveitamento da energia hidráulica. § 2o. - Na indenização de que trata o parágrafo anterior não se inclui o valor dos recursos minerais, nem do potencial de energia hidráulica." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao art. 20 a seguinte redação: "Art. 20 As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, aos oficiais da ativa e da reserva, assim como aos reformados do Exército, Marinha e Aeronáutica, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. A especificação das modali- dades de forças armadas é restritiva e desnecessária. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao § 4o. do art. 20 a seguinte redação: "§ 4o. Enquanto perceber remuneração do cargo ou função, assim como emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e sociedade controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, não terá direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens de seu posto, assegurada a opção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos servidores das autarquias federais, estaduais e municipais, assim como aos das autarquias do Distrito Federal. 
 Parecer:  A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi- ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu- ra da administração governamental nas diversas da federação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprima-se o item IV do art.10. 
 Parecer:  Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste- ridade e a probidade no trato da coisa pública. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XII do art. 1o., suprimir a expressão: "Servidores Públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais." 
 Parecer:  APROVADO PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece à supressão da expressão "servidores públicos civis e militares, federais, estaduais e municipais". O anteprojeto contempla a emenda sob exame quando assegura aos trabalhadores civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais, independentemente de lei, os seguinte di- reitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares, no artigo 19 e incisos. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XXIX do art. 2o., suprimir a expressão: "Seja nos órgãos da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da administração direta ou indireta". O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e- menda, suprimindo tal expressão. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo, suprimidas as alíneas: "II - A investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas a promoção na carreira. é Independerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta além de introduzir matéria de legislação ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con- curso público. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Art. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho aplicáveis às empresas privadas, com as exceções desta Constituição. § 1o. A admissão desses servidores dependerá de seleção pública, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. § 2o. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções de confiança nem às de caráter temporário, definidas em lei." 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta- da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da Ordem Social do novo texto constitucional. 
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