Emenda ao capítulo do Sistema Tributário No art. 7o, inciso III, letras "b" e "c", e é 2o, substituir as expressões "tiver sido publicada" e "publicação" por "estiver em vigor" e "vigência", respectivamente.

Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição.