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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
SE (16)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (7)
07 (6)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da área 7b - "Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Acrecente-se o seguite parágrafo ao art. 17, renumerando-se o atual "parágrafo único". - 2o. No caso de morte do segurado ou segurada, é garantido ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira o direito à correspondente pensão. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda intenta garantir ao cônjuge, companheiro ou compa- nheira, o direito à pensão. Trata-se, a nosso ver, de especi- ficidade que deve ser remetida ao legislador oardinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto VII-b (Da Saúde) passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. É obrigação do Estado disciplinar e fiscalizar a produção, as concessões, as responsabilidades e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos, e outros meios de tratamento e diagnóstico". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda em questão foi contemplada no mérito no Art. 12, inciso V, embora com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da área de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 1 - Inclua-se no art. 17 os seguintes incisos: "VII - prestação de serviços sociais, segundo as necessidades da pessoas e da família; VIII - licença-adoção, sem prejuízo da remuneração e com garantia de estabilidade no emprego, conforme dispuser a lei; IX - Auxílio-natalidade e auxílio-adoção, quando a criança adotada tiver menos de 1 ano de idade." 2 - Inclua-se onde couber: Art. O sistema de seguridade manterá os seguinte serviços sociais, prestados obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária a todos que se encontrem em situação de comprovada carência Sócio-econômica: I - suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos de idade; II - creches e escolas maternais; III - amparo integral à criança órfã; IV - amparo à velhice; V - educação especial e gratuita, tratamento, reabilitação e reintegração do deficiente físico e mental na vida social e econômica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proteção aos pais adotivos é explí- cita no âmbito de cobertura do segmento previdencial da segu- ridade. Quanto à especificação dos serviços sociais, optou-se por não tratar o segmento assistencial da seguridade nesse nível de detalhamento, por se tratar de um campo bastante vasto de atuação das políticas públicas, cuja delimitação po- deria cercear, por omissão, um ou outro programa que viesse a se fazer necessário em determinadas circunstâncias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se do Anteprojeto a alínea j), do inciso III, do artigo 13: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A cidadania. ............................................ j) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental". 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do Projeto a alínea "j", do inciso III, do artigo 12: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - a cidadania. ............................................ j ) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência;" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22388 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 28 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "28 § Não haverá prisão civil por dívida salvo nos casos de depositário infiel e do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável pelo obrigação alimentar. 
 Parecer:  Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28 do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese cuida a legislação ordinária. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22389 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 195 Dê-se ao parágrafo único do art. 195 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Parágrafo Único - Sempre que possível os tributos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao processo profissional". 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo único do art. 195. O princípio da personalização dos impostos complementa o da capacidade econômica do contribuinte, no qual se acha im- plícito que os impostos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no exercício de suas atividades. A limitação do poder de tributar consignada no item IV do art. 202 reforça a importância e validade de tais princí- pios. Consideramos, portanto, desnecessárias as modificações propostas na Emenda, razão por que nos manifestamos ela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22390 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 224 Inclua-se no artigo 224 do Substitutivo do Relator, um parágrafo com a seguinte redação: "§ - As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderá ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes". 
 Parecer:  A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe- lecendo limites das despesas com pessoal. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22391 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dispositivo emendado - Art. 155 § 1o. Suprima-se do Projeto o § 1o. do artigo 155. O texto do relator que estamos tentando corrigir, para escoimá-lo de algumas impropriedades, qual seja, por exemplo, a de se repetir no parágrafo primeiro do artigo 155, o que estatue o artigo 156. Um destes preceitos deve desaparecer por vício de redundância, do texto constitucional. Escolhemos o § 1o. do art. 155, por considerarmos melhor adequado á técnica legislativa. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte entende que o § 1o. do art. 175 é repetido no art. 156. Propõe a supressão do primeiro. No Substitutivo atual essa repetição não existe. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22392 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso VII do art. 7o. do substitutivo do relator. "Gratificação natalina, na forma da lei"". 
 Parecer:  No inciso VII do art. 7o. do Substitutivo, ao adotarmos a expressão "décimo terceiro salário, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano", nada mais é que a consa- gração da lei que a instituiu. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22393 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, título X das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, bem como solucionar as questões de limites pendentes entre os Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26554 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X, onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  Embora o texto do Substitutivo deste Relator tenha con- templado a situação dos atuais servidores públicos, no senti- do de assegurar-lhes os direitos já adquiridos, a pretensão contido na Emenda, todavia, extrapola ao autorizar a revisão de atos praticados sob a égide de legislação aplicável à épo- ca. Pela rejeição da Emenda.