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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00980 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00980 - PREJUDICADA
Autoria
FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual".
Remissão
A9A020100012 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:012
Parecer
Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade.