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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22393 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22393 - REJEITADA
Autoria
FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
Data
02-09-1987
Texto
Dê-se ao art. 7o. do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, título X das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 7o. - É criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco Membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, bem como solucionar as questões de limites pendentes entre os Estados.
Remissão
A0A100000007 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:007
Parecer
Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.